Produtos químicos controlados pela Polícia Federal
Conteúdo Publicado em 14/10/2018
No dia 14/03/2019, foi publicada a Port. MJSP 240/19 e anexos (DOU nº 50, Seção 1, p. 41-58, de 14 de março de 2019), que estabelece procedimentos para o controle e fiscalização de produtos químicos pela Polícia Federal. As novas regras entraram em vigor no dia 01/09/19, mesma data em que entrou em produção o Siproquim 2.
Segue link da Port. MJSP 240/19 e anexos: